Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional suplementar no valor de R$940.000,00 – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 03/09/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
