Projeto de Lei nº 42/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 2465, de 30/08/2018” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 03/09/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
