Projeto de Lei nº 42/2024, de autoria do Poder Legislativo (Edil José Rivelo do Carmo), que “denomina as vias públicas que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 19/06/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
