Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o plano plurianual para o período 2026/2029 e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 20/08/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
