Projeto de Lei nº 39/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação da letra “F” e inclui a letra “K” no inciso II do art. 33 e altera a redação da letra “F” do Art. 34 da Lei nº 2191, de 04/07/2013″ – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 15/06/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
