Projeto de Lei nº 39/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera os anexos III – relação de programas e IV – programas, metas e ações do plano plurianual 2022/2025” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 16/11/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos
