Projeto de Lei nº 38-A/2025, de autoria do Poder Executivo, que “transfere, em caráter excepcional, a comemoração do feriado do dia 24 de setembro, para o dia 22 desse mesmo mês” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 20/08/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação
