Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria do Poder Executivo, que “cria o fundo de honorários sucumbenciais e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 06/08/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
