Projeto de Lei nº 37/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera o artigo 1 da Lei nº 2726, de 05 de outubro de 2023” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 18/10/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
