Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação da letra F e inclui a letra K no art. 34 da Lei nº 2191, de 04 de julho de 2013” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 15/05/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
