Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$150.000,00 para os fins que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 06/09/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
