Projeto de Lei nº 30/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação do art. 13 e inciso II do art. 15, da Lei nº 2191, de 04/07/2013 e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 18/06/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de finanças e orçamentos, e Comissão de Obras, serviços públicos e atividades privadas.
