Projeto de Lei nº 29/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasse financeiro ao terceiro setor às entidades que menciona, para o exercício de 2024” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 02/05/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e comissão de finanças e orçamentos.
