Projeto de Lei nº 28/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o IV – programas e metas e ações do plano plurianual 2022/2025” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 02/05/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e comissão de finanças e orçamentos.
