Projeto de Lei nº 27/2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$909713,60” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 16/08/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
