Projeto de Lei nº 26/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação do art. 1º da Lei nº 2741, de 22 de fevereiro de 2024, que autoriza a celebração de convênio de cooperação entre o município e a união federal, para a finalidade que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 17/04/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e comissão de finanças e orçamentos
