Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera as leis nº 2819, de 27/03/2025 e 2823 de 17/04/2025 e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 21/05/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
