Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação do art. 2º da Lei nº 1706, de 30/09/2005, que fixa o valor de bolsa auxílio a ser concedida para estagiários” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 08/05/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
