Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 08/05/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
