Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$1.350.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 05/04/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
