Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$78.662,64” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 04/03/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
