Projeto de Lei nº 15/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 15/03/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
