Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$644.900,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 18/02/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
