Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$373.209,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 04/02/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
