Projeto de Lei nº 10/2024, de autoria do Poder Legislativo (vereador José Rivelo do Carmo), que “denomina de Edmar Carlos Pereira, a via pública que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 21/02/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
