Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do Poder Executivo, que “institui o fundo municipal de incentivo a segurança pública e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 05/02/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos.
