Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Poder Legislativo (vereador Orlando M. dos Santos), que “denomina de Mauro Matheus a via pública que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 21/02/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.