Projeto de Lei nº 07/2025, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta o paragrafo 5º ao artigo 1º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 2423/17 e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 05/02/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos.
