O Projeto de Lei 06/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 91.000,00 no Fundo Municipal de Assistência Social, para reforçar dotações de manutenção da Assistência Social classificadas como “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”. O crédito será coberto com superávit financeiro, com permissão de suplementação via decreto e adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
