Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$600.000,00 para os fins que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 07/02/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos
