O Projeto de Lei 04/2026 abre crédito adicional suplementar de R$ 1.300.000,00 no Fundo Municipal de Saúde, destinado à manutenção da atenção primária em saúde, com classificação orçamentária específica. Os recursos vêm de emenda parlamentar estadual e de transferências do Fundo Estadual da Saúde, com autorização para adequações no PPA e na LDO e suplementações por decreto, se necessário.
