Projeto de Lei nº 04/2024, de autoria do Poder Legislativo (Vereador José Rivelo do Carmo), que “denomina de Valentim Meroti Netto a via pública que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 07/02/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.