Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a celebração de convênio de cooperação entre o município e a União Federal, para finalidade que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 07/02/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
