Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “aprova as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao Exercício Financeiro de 2019” – O Projeto Decreto Legislativo foi apresentado e lido na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 06/10/2021. O Projeto de Decreto Legislativo foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamentos para estudos.
