REQUEIRO ÀMESA, nos termos regimentais, que seja oficiado à Câmara dos Deputados, MOÇÃO DE APOIO desta Casa Legislativa à aprovação do Projeto de Lei n°. 3.379/2024, de autoria do Deputado Federal Fernando Jose De Souza Marangoni em coautoria com a Deputada Federal Dayany Bitencourt, que garante às mulheres acolhidas em serviços de proteção, como casas de abrigo erescisão contratual, odireito de sacar osaldo do FGTS.
Outrossim, que desta manifestação seja dada ciência ao
Presidente da Câmara dos Deputados.
