Indicação 71-2026

Indicação nº 71/2026 que sugere ao Poder Executivo o envio de projeto de lei sobre concessão de horário especial ou redução de jornada a servidores públicos municipais que tenham cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou deficiência. A proposição foi apresentada por vereadores e despachada pela Presidência em 02 de setembro de 2026.

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