A indicação solicita ao Prefeito Municipal o envio de projeto de lei autorizando o pagamento retroativo de vantagens como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio aos servidores, com base na Lei Complementar nº 226/2025, que alterou a LC nº 173/2020. Propõe-se que o município adeque sua legislação local para permitir a retomada desses benefícios aos servidores que tiveram direitos impactados durante o período de calamidade da pandemia de covid-19.
