Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que “pede substituição do artigo 2º do Projeto de Lei 03/2021, de 06 de janeiro de 2021” – A emenda substitutiva ao Projeto de Lei 03/2021 foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 03/02/2021. A emenda substitutiva ao Projeto de Lei 03/2021 foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
