Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Legislativo Municipal, que “altera o parágrafo único do artigo 3º e do artigo 5º do Projeto de Lei 20/2021, de 14/05/2021” – A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei foi apresentado e lido na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 02/06/2021. A Emenda Modificativa ao Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
