Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Poder Executivo, que “adiciona o artigo 10-A no Projeto de Lei nº 18-2023” – A Emenda ao Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 18/2023, de autoria do Poder Executivo, que “adiciona o artigo 10-A no Projeto de Lei nº 18-2023” – A Emenda ao Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de junho de 2023.