Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 20/2021, de autoria do Edil Gabriel De Bonito, que “altera o artigo 4º do Projeto de Lei 20/2021, de 14/05/2021” – A Emenda Aditiva ao Projeto de Lei foi apresentada e lida na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 04/08/2021. A Proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos, para estudos.
