A Carta de Serviços ao Usuário é um importante instrumento de exercício de cidadania e participação democrática inserido no ordenamento jurídico através da Lei Federal nº. 13.460/2017, cujo objetivo principal consiste em informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos, bem como padrões de qualidade de atendimento ao público.
A Câmara Municipal de Urupês foi instalada em 04 de janeiro de 1929. A emancipação do município ocorreu em 24 de setembro de 1928 através do Decreto-Lei Estadual nº 2.286. O Poder Legislativo é o órgão de cúpula da administração municipal, independente e harmônico com o Executivo.
Cabe ao Poder Legislativo a elaboração de leis de interesse local (orçamentos, tributos, serviços públicos) e a fiscalização do Poder Executivo com auxílio do Tribunal de Contas.
Canal para denúncias, reclamações, elogios e sugestões. O e-SIC permite pedidos de acesso a informações públicas. O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.