Projeto de Lei nº 38/2023, de autoria do Poder Legislativo (mesa diretora), que “revoga o art. 1º da Lei nº 1735, de 22 de junho de 2006” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 01/11/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
