Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a jornada semanal de trabalho do emprego de “visitante social”, prevista pela Lei Complementar nº 245, de 30 de junho de 2022″ – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 16/08/2023. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.