Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional suplementar no valor de R$1.800.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 02/08/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
