Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$25.000,00”
– O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 02/08/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.