Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Poder Executivo, que “solicita autorização para receber, em doação, a título gratuito, a obra intelectual que especifica e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 01/02/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
