Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação e extinção dos empregos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 26/01/2023. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.
