Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$100.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 26/01/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.
