Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza celebração de convênios com o Governo do Estado de SP, através da Secretaria da Segurança Pública, para as finalidades que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 26/01/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.
